0250138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250138
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Prescrição, Furto de carga, Caso de força maior, Caso fortuito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032523
Nr Documento: RP200207080250138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11e002ae09805f8580256c5400352793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250138.68
Sumário
Nos termos do artigo 32 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), aprovada pelo Decreto-Lei n.46235 de 18 de Março de 1965 (com as modificações introduzidas pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978 e Decreto n.23/88 de 6 de Setembro), é de um ano (artigo 32 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada) o prazo de prescrição invocada pela ré ...., contando-se tal prazo no caso de perda total da mercadoria, a partir do 30 dia após a expiração do prazo convencionado (artigo 32 n.2 alínea b) 1ª parte, da referida Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada). Tendo, nas circunstâncias referidas em I, sido convencionado que as mercadorias deveriam ser entregues aos destinatários, na Holanda, no dia 25 de Novembro de 1991, o prazo de prescrição ocorreu em 25 de Dezembro de 1992. Por outro lado, apesar de a acção ter sido proposta em 10 de Dezembro de 1992 (data em que foram passadas as competentes guias), a autora só pagou o preparo inicial em 8 de Janeiro de 1993, com a sanção estabelecida no artigo 110 do Código das Custas Judiciais, então em vigor, e que levou a que o processo só fosse concluso para despacho de citação em 12 de Janeiro de 1993 (9 sábado), procedendo assim a invocada excepção de prescrição. O furto de um "trailer" entre as 11h e as 21h do dia 26 de Novembro de 1991, de um parque de estacionamento de uma auto-estrada francesa (um local muito movimentado e não um qualquer ermo), que implica a necessidade de um reboque para se realizar, não se pode considerar um facto previsível, pelo que se entende que a perda total da mercadoria deveu-se a circunstâncias que o transportador (artigos 799 n.2 e 487 n.2 do Código Civil) não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, assim se concluindo que o furto da mercadoria desaparecida constituiu um caso de força maior ou fortuito.