079725 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fundamento especifico do recurso de revista e a violação da lei substantiva. II - As nulidades de sentença ou de qualquer decisão são as taxativamente indicadas no artigo 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e devem ser arguidas, umas vezes, no proprio tribunal em que a decisão foi proferida e, outras vezes, em via de recurso, no tribunal "ad quem" - ns. 2 e 3 do artigo 668. III - As nulidades do processo hão-de, em principio, ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram.