072000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072000
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução, Residencia efectiva, Autarquia, Atestado de residencia, Força probatoria plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003739
Nr Documento: SJ198503050720002
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb7c3e09f023a36e802568fc00396e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072000.02
Sumário
Residencia permanente e a casa em que o arrendatario tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia domestica; a casa em que o arrendatario, estavel ou habitualmente, dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondencia; o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia domestica - o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização. As Juntas de Freguesia eram e continuam a ser as entidades competentes para a passagem de atestados de residencia. Mas, sendo embora documentos autenticos, nem todos esses atestados gozam de força probatoria plena. Eles hão-de ser precedidos, fora do caso previsto no paragrafo 3 do artigo 257 do Codigo Administrativo, de deliberação da Junta, que tanto pode assentar no conhecimento directo que do facto a atestar tenham os respectivos vogais como em informações prestadas por dois chefes de familia inscritos no recenseamento ou por dois comerciantes estabelecidos na freguesia. E desses atestados so os primeiros tem, quando precedidos da competente deliberação, força probatoria plena. Os restantes, esses, sujeitos a livre apreciação do tribunal, terão o valor que este lhes atribui. Uma coisa e a residencia e outra a residencia permanente. O Codigo Administrativo so da competencia a Junta de Freguesia para atestar o facto material da residencia: se ela, em vez de se cingir aquele facto, se permitir atestar o facto juridico da residencia permanente, o atestado não podera ser aceite como documento autentico oficial revestido de força probatoria plena. A falta de residencia permanente, como fundamento de resolução do arrendamento, não tem que ter a duração minima de um ano. Não e de aceitar a tese de que a resolução do contrato apenas seja admissivel apos o decurso do primeiro periodo contratual, depois de se ter entrado na fase das prorrogações por vontade unilateral do arrendatario.