Força probatoria plena - Jurisprudência Portuguesa

I - Os embargos de terceiro por parte dos conjuges destacam-se dos restantes embargos de terceiro, merecendo regulamentação especifica no artigo 1038 do Codigo de Processo Civil, por ser seu...

I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o...

I - Nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, os documentos so fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade publica, ou atestados com base em percepções da entidade...

I - Um documento emanado da repartição de finanças, como documento autentico que e, so faz prova plena quanto aos factos praticados pela entidade emissora ou por si percepcionados. II - Assim, o...

I- De acordo com o art. 665, do Cod.Proc Penal de 1929 , e Assento do S.T.J. de 29/06/34, compete a Relação conhecer de facto e de direito das decisões do tribunal colectivo, embora não possa alterar...

I- A parte que não tenha reclamado contra a especificação e o questionario não pode, em recurso, levantar a questão da falta de especificação ou quesitação de qualquer facto. II- A escritura de...

I - O artigo 712 do Codigo de Processo Civil tem por finalidade garantir a correcção do apuramento da materia de facto, so podendo o Supremo Tribunal de Justiça intervir se a Relação tiver usado dos...

I - O documento autentico constituido por certidão de inscrição no registo predial de uma acção de reivindicação nada prova sobre a amplitude do objecto de contrato de arrendamento que por sua vez...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não podem ser objecto de recurso de revista e neste recurso o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da Relação,...

I - Embora o Supremo Tribunal de Justiça não se deva pronunciar, em regra, sobre materia de facto, pode faze-lo sobre tal materia quando o tribunal recorrido tenha dado como provado um facto, sem que...