Residencia efectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n. 1 do artigo 82 do Codigo Civil, para efeitos de domicilio, uma pessoa pode ter varias residencias. Mas, uma coisa e a residencia e outra a residencia permanente. II - O...

I - Residencia permanente e a casa em que o arrendatario tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia domestica; a casa em que o arrendatario, estavel ou habitualmente, dorme,...

Não e susceptivel de recurso obrigatorio, nos termos do artigo 177, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, o despacho de indiciação não notificado em termos, preso ou caucionado o arguido dado como...

Não ha incompatibilidade de funções no exercicio acumulado do cargo de ajudante do posto de registo civil e de oficial de secretaria de uma camara municipal que autorizou o mesmo funcionario a ter...

Mora abusivamente em casa alheia aquele que ali continua a residir depois de haver caducado o contrato de sublocação que celebrara com um antigo inquilino.