0111017 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de fundamentação da matéria de facto não implica a anulação da respectiva decisão nem a anulação do julgamento. II - Tal deficiência só confere às partes o direito de reclamação imediata, nos termos do n.4 do artigo 653 do Código de Processo Civil e, no caso de recurso, o direito de requererem que a Relação mande que o tribunal da 1ª instância fundamente a decisão.