0401/07 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – GENERAL CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA, ao abrigo do disposto no artº 669º nº 2/a) do Cód. Proc. Civil vem requerer o “ esclarecimento ” do Acórdão proferido neste STA (Ac. de fls. 106 e segs.), no sentido, como expressamente refere, “ de se é entendimento do douto acórdão de 28.11.2007, que o escalão e os índices a aplicar nos termos e para efeitos do nº 1 do artº 9º do Decreto Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei 25/2000 , de 23 de Agosto, são escalão 4 – índice 320 (a partir de 01.07.99), índice 330 (a partir de 01.01.2000) e índice 335 (a partir de 01.07.2000), correspondendo assim o complemento de pensão à diferença entre estas remunerações ilíquidas e a pensão de reforma ilíquida abonada pela CGA ao ora recorrido ”. 2 – Notificada, a parte contrária nada veio dizer. 3 – O Mº Pº, nos termos do parecer que emitiu a fls. 127, considera que o requerido deve ser indeferido. + Cumpre decidir: Embora no requerimento em apreço, o requerente faça referência ao nº 2/a do art.º 669º do Cód. Proc. Civil, pensamos que tal facto se deve a mero lapso, já que o recorrente não vem pedir a “ reforma da sentença ”, por “ ter ocorrido manifesto lapso ”, nos termos do previsto nessa norma, mas a requerer, como expressamente refere, o “ esclarecimento ” do acórdão, situação esta que se encontra prevista no nº 1/a da mesma norma e não no seu nº 2/a). Nos termos do art.º 669º nº 1/a) do CPC , pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença “ o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha ”. Em princípio, a “ obscuridade ” da decisão há-de reportar-se a uma dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase nela contida. Ou seja, ocorre quando a sentença, ou parte dela, é ininteligível . Por outro lado, verifica-se “ambiguidade” da decisão quando há possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase. Vinha impugnado nos autos o indeferimento “tácito” com referência ao requerimento que o ora recorrido em 25.09.2002 dirigiu ao General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, pedindo a anulação desse acto por vício de violação de lei. Considerou-se essencialmente no acórdão, que a “ redução de escalão e índice” feita ao recorrente, não tinha “ qualquer apoio nas disposições legais invocadas pelo recorrente ” jurisdicional, já que, “ para efeitos de determinação da «remuneração da reserva», nos termos e para efeitos do disposto no artº 9º do DL 236/99 ” se aplicava o “ regime de transição ”, previsto no artº 19º , do DL 328/99 , de 18 de Agosto, que teve como objectivo “ a revisão e dignificação das carreiras militares e sua projecção estatutária ” e que, como estabelece no seu artº 22º, “ da aplicação do presente diploma não pode resultar redução das remunerações actualmente auferidas ”. Em conformidade, “ uma vez que o recorrido já se encontrava posicionado no escalão 4º índice 315 quando se reformou, nos termos do artº 19/2/a sempre teria que transitar para o posto e escalão da nova estrutura a que corresponda «escalão equivalente da estrutura anterior», ou seja para o escalão 4 do posto de capitão que era aquele em que estava anteriormente posicionad o”. Concluindo que “ o indeferimento impugnado nos autos violava nomeadamente o disposto no artigo 19 n.º 2, do DL n.º 328/89 , de 18 de Agosto ”, acabou o acórdão por manter a sentença recorrida, assim julgando improcedente o recurso jurisdicional. Em suma, o acórdão recorrido, ao fazer uma determinada interpretação da lei que, na situação, considerou ser aplicável, acabou por concluir no sentido da improcedência do recurso jurisdicional. E não vislumbramos que o decidido ou a fundamentação em que se suportou o decidido, contenha, salvo o devido respeito, qualquer obscuridade ou ambiguidade que, aliás, nem lhe são apontadas pelo requerente. Nem o requerente demonstra qualquer falta de compreensão do decidido ou da fundamentação que sustentou o decidido, depreendendo-se antes que, através do requerimento que apresentou, o requerente pretenderá dissipar eventuais dúvidas que poderão respeitar ou estar relacionadas mais propriamente com a execução do acórdão, do que esclarecer dúvidas reportadas a “ambiguidades” ou “obscuridades” nele contidas. O que significa que, não pretendendo o requerente, através do pedido de aclaração, obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que o acórdão eventualmente possa comportar, o requerido terá de ser indeferido. + 4 - Termos em que ACORDAM: - Indeferir o pedido de aclaração. – Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008. – Edmundo António Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.