0013822 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto na compra e venda se está perante um contrato real quod effectum, encontrando-se o vendedor obrigado a uma prestação de dare, na empreitada, o contrato é puramente consensual, com efeitos meramente obrigacionais, estando o empreiteiro adstricto a uma prestação de facere; II - Nos inúmeros casos de fronteira entre os dois contratos não é possível pré-ordenar critérios gerais fixos de distinção, constituindo a vontade real dos contraentes o elemento decisivo para a qualificação.