Acórdão STA (1993) — Taxa de compensação

Acórdão

016099

I- A compensação por "deficiência de aparcamento" prescrito no art. 106 n. 1 do Regulamento Municipal de Obras - CM.

Porto, quando já não possa haver lugar a aparcamento

(caso de mudança de andar de habitação para escritórios) reconduz-se a um verdadeiro "imposto".

II- Como tal é inconstitucional por violação dos arts. 106 n. 2 e 168 n. 1 i) da CRP.

III- Sendo inconstitucional é ilegal a sua exigência ao contribuinte.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A compensação por "deficiência de aparcamento" prescrito no art. 106 n. 1 do Regulamento Municipal de Obras - CM.

Porto, quando já não possa haver lugar a aparcamento

(caso de mudança de andar de habitação para escritórios) reconduz-se a um verdadeiro "imposto".

II- Como tal é inconstitucional por violação dos arts. 106 n. 2 e 168 n. 1 i) da CRP.

III- Sendo inconstitucional é ilegal a sua exigência ao contribuinte.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.