O descritor "Taxa de compensação" classifica 27 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 85.2% |
| TCAN | 2 | 7.4% |
| TCAS | 2 | 7.4% |
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