1483/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1483/2001
Acórdão
Descritores: Condomínio, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6b8f8040aec006ba80256ae100352a82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1483.2001.BA
Sumário
Constituindo o local em questão um pavimento que cobre o espaço que vai da frente recuada do 3º andar até à perpendicular da fachada principal do prédio, dela não sobressaindo, tem de considerar-se, para todos os efeitos jurídicos, um terraço de cobertura dos 2º e 1º andares e rés-do-chão, exercendo a função de tecto sui generis que faz com que a parte seja comum, não relevando que só pela fracção do 3º andar a ele se possa aceder. A este facto em nada obsta a circunstância de no registo Predial se consignar que o referido local é um dos elementos que constituem a fracção autónoma situada no 3º andar, já que o nº 1 do art. 1421º do CC é uma norma de carácter imperativo, ao invés do seu nº 2. Integrado obrigatoriamente na comunhão, a sua conservação e reparação têm de ser suportados pelo condomínio, de acordo com as respectivas quotas ou permilagens dos condónimos, inserindo-se tais obras no poder de administração do respectivo administrador.