0307773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0307773
Acórdão
Descritores: Empreitada, Revisão de preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004068
Nr Documento: RP199101100307773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f1a1112ac554b948025686b00666535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0307773.6D
Sumário
São dois os diplomas que, basicamente, regulam a revisão dos preços de empreitadas de obras de construção civil: para as obras públicas o Decreto- Lei nº 273-B/75, de 3 de Dezembro, e para as particulares o Decreto-Lei nº 474/77, de 12 de Novembro. No artigo 2, nº 1 deste diploma preceitua-se que a revisão será efectuada nos termos estipulados em clásulas insertas nos contratos, ou em conformidade com as regras contidas nesse diploma. Assim, nas obras particulares e quanto à revisão vigora, em primeira linha, a estipulação das partes, só se aplicando o Decreto-Lei nº 474/77 se nenhuma estipulação houver. Nada impede, portanto, que as partes estipulem que, apesar de se tratar de uma obra particular, a revisão se processe nos termos em que o Decreto-Lei nº 273-B/75 a estabelece para as obras públicas. Tal cláusula não integra negócio usurário, por ser manifesto que a actualização, nos termos que vigora para as empreitadas de obras públicas, não implica a concessão ao empreiteiro de qualquer benefício excessivo ou injustificado.