0047304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0047304
Acórdão
Descritores: Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026364
Nr Documento: RL200006140047304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48bbe2134df9b6278025699600540787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047304.C5
Sumário
A entidade patronal pode encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, como seja a ordem dada de cada um dos operadores procederem à recolha e transporte dos desperdícios oriundos exclusivamente das máquinas com que laboram, dada a conexão e ligação existente entre aquela tarefa e os meios de trabalho que utilizam. A trabalhadora reconheceu não ter procedido a essa tarefa invocando impossibilidade física, alegando ter apresentado justificação à Ré, que a aceitara, tendo dúvidas sobre a legalidade da ordem por existir um trabalhador especificamente encarregue das tarefas em causa. Neste quadro fáctico não há razão para considerar existir justa causa de despedimento para punir a trabalhadora.