068948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 068948
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Prescrição, Interrupção da prescrição, Interpretação da vontade, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008463
Nr Documento: SJ19810217068948X
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e952667d6a8ab3b9802568fc0039c6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068948.5C
Sumário
Vindo apurado em materia de facto, que não pode ser alterada, que o reu assinou, no verso da letra de cambio accionada e por baixo das palavras "por aval", a que se segue uma outra não terminada "aceitan" - supondo-se ter querido escrever o vocabulo "aceitante", mas que por qualquer motivo não o fez - não e possivel averiguar qual o exacto conteudo de vontade inserto pelo reu na declaração por si aposta na letra. Incumbe ao autor provar (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil), tal como alegou na petição inicial, que o aval prestado pelo reu o fora pelo aceitante, pelo que não o tendo conseguido e porque o facto lhe aproveita, tem a duvida subsistente que ser resolvida contra si, de harmonia com o artigo 516 do Codigo de Processo Civil. Assim, e sem embargo de se ter de julgar que o aval e perfeitamente valido, tinha de ser considerado prestado a favor da sacadora, por imposição do artigo 31 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, prescrevendo a acção do autor portador da letra contra avalista da sacadora no prazo de um ano, contado do protesto (artigo 70 da Lei Uniforme). Igualmente lhe incumbia fazer a prova da oportunidade do reconhecimento do direito, como facto impeditivo da prescrição invocada por um dos reus (artigos 325 e 342 do Codigo Civil): não tendo conseguido provar essa oportunidade - os documentos em que tal reconhecimento se verificou não se mostram datados - facto que lhe aproveita, igualmente tem de ser essa questão resolvida contra si, por força do falado artigo 516 do Codigo de Processo Civil.