01125/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01125/05
Acórdão
Descritores: Serviço militar, Regime de contrato, Subsídio de integração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063408
Nr Documento: SA12006071201125
Juízes: Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02fa3fb26746174d802571b600362b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01125.05.F9
Sumário
Antes do DL nº 157/92, de 31/07 havia um regime único de serviço militar sob a forma de contrato (RC), tanto nas condições de acesso a ele, como no aspecto substantivo do seu exercício. Tal regime pode considerar-se “antigo” a partir do momento em que tal diploma procedeu a alterações profundas, criando um “novo” RC. O reconhecimento de incentivos aos militares estabelecido no art. 1º do DL nº 336/91, de 10/09, nomeadamente o subsídio de integração previsto no art. 8º, al. b), não podia considerar a existência do dito “novo” RC, se era único o RC que na altura existia. Mas, como o incentivo estava desligado da natureza do regime, e como a lei apenas se preocupou em atribuir o direito aos militares que estivessem ou viessem a estar em RC (também em RV), é seguro que esse direito abstrai do momento em que o militar acedeu ao RC: se o momento do “antigo” ou do “novo” RC. Desta maneira, mesmo que o militar tivesse ingressado no RC ao abrigo do regime anterior pode aceder ao subsídio, mesmo sem ter feito a opção pelo “novo” regime estabelecido no nº2, do art. 4º do DL nº 157/92, porque essa opção tinha um alcance distinto do diploma criador dos incentivos. E ainda que, por hipótese, se entendesse que o subsídio só pudesse ser atribuído aos militares em RC pelo “novo” regime, não teria necessidade de fazer a opção do nº2, do art. 4º do DL nº 157/92 aquele que iniciou o contrato já ao abrigo deste diploma, isto é, sob a vigência do “novo” regime.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório: A…, cabo adjunto da Força Aérea Portuguesa, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto do despacho de 21/05/2002 do Chefe de Estado Maior da Força Aérea que indeferiu o seu pedido de pagamento do subsídio de integração previsto no art. 8º, al.b), do DL nº 336/91, de 10/09. Nas alegações, apresentou as seguintes conclusões: O recorrente foi incorporado na Força Aérea em 174/92 e prestou serviço militar obrigatório até integrar em regime de contrato, em 1/04/93, regime em que permaneceu até 17/10/97. O acórdão recorrido errou na selecção e apreciação da matéria de facto ao não dar como provado que o R.te prestou serviço efectivo normal nos termos do artigo 22º/1/b) da Lei 30/87, de 07.07, entre 1.04.1992 e 1.04.1993, não se tendo encontrado em qualquer regime de contrato antes de 1.04.1993. Estabelecido que o contrato do Recorrente entrou em vigor em 1/4/1993, teremos que o regime de contrato que se aplica ao Recorrente é o que resulta dos artigos 22°, alínea b) da 30/87 na redacção da Lei 22/91, de 19 de Junho, 3° alínea d), artigo 5° e, 388° a 408° do EMFAR aprovado pelo DL 34-A /90, de 24 de Fevereiro, na redacção do DL 157/92, de 31 de Julho e 8°, alínea b), do DL 336/91, de 10 de Setembro. Sendo que as leis dispõem para o futuro, existe erro de julgamento no acórdão recorrido na parte que julga que o Recorrente não se encontra abrangido pela previsão e estatuição do artigo 8°, alínea b) do DL 336/91, de 10 de Setembro, na parte da atribuição do subsídio de integração, e não aplica ao caso dos autos esta norma. O acórdão objecto do presente recurso faz uma errada interpretação do conceito de regime de contrato em que se encontra o recorrente, para os efeitos de percepção do subsídio previsto no art. 8° do Dec. Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, quando em confronto com a entrada em vigor deste diploma; O recorrente não chegou a ingressar no regime do contrato (antigo), pois quando ingressa no regime de contrato na data de 1/4/93, já estava em vigor o novo regime legal do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, pelo que o Acórdão recorrido errou ao aplicar ao caso o disposto no art. 4°, nº 1 e 2 deste diploma. O n° 1 do Artigo 4.º do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho (normas transitórias) deve ser interpretado no sentido de que o regime de contrato nele referido é constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, na redacção dada pelo DL 157/92. Houve erro de julgamento na aplicação do n° 2 do Artigo 4º do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho e erro de interpretação da mesma norma, porque pressupondo a norma em questão, a existência de um contrato anterior, antes de 1.04.2003, o Recorrente não tinha ingressado em qualquer tipo de contrato. O acórdão recorrido interpreta erradamente e aplica indevidamente ao caso sub judice o art. 4°, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, decidindo contra o espírito e a letra dessas normas transitórias, dado que o direito ao subsídio é independente ao do exercício do direito de opção; Não existe qualquer distinção entre regime de contrato antigo ou novo para efeitos de aquisição do direito ao subsídio de integração relevante para os militares que celebraram contrato após a entrada em vigor do Dec, Lei 157/92, de 31 de Julho, posição defendida pelo Ministério da Defesa Nacional. Igualmente, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não pode modificar uma norma por via interpretativa, sob pena de violação do princípio da legalidade, uma vez que só o Ministro da Defesa Nacional dispõe de competência para fixar critérios uniformes de interpretação das leis militares, nos termos do estatuído no art. 44º, n° 2, al. e), da Lei 29/82, de 11/12 e, inclusive, é esta entidade que vem afirmar que os militares na situação do Recorrente tem direito a tal subsídio de integração. Outrossim, viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição, a não adopção de um procedimento comum, entre os 3 ramos das Forças Armadas, a Marinha e o Exército, ramos das FAs que pagaram a todos os militares, em regime de contrato o subsídio em questão, não o fazendo, somente, a Força Aérea. Termos em que pelos fundamentos expostos deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogado o acórdão recorrido e, consequentemente, anular o acto contenciosamente impugnado, com o que se fará justiça». Alegou, igualmente, o CEMFA, apresentando as seguintes conclusões: O recorrente foi incorporado em 01ABR92 para cumprir o Serviço Efectivo Normal (artigo 22º, nº1, alínea b), da Lei 30/87, de 07JUL), tendo-se-lhe seguido um período em regime de contrato (artigo 39º do Decreto-Lei nº 463/88, de 15DEZ); A atribuição do subsídio de integração encontrava-se regulamentada no Decreto-Lei n. 336/91, de 10SET, o qual estabelecia os incentivos aos cidadãos que prestassem serviço efectivo"(...) nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei n. 30/87, de 07JUL, na redacção dada pela Lei n. 22/91, de 19JUN; Com o Decreto-Lei nº 157/92, de 31JUL, no seu artigo 4º, consagrador de disposições transitórias, necessário face à sucessão de regimes que se passou a existir, as novas disposições relativas à prestação de serviço em RV e RC não se aplicavam às situações já constituídas, mas apenas às situações a constituir nos novos termos. 4.Excepto se existisse opção expressa do militar no sentido de transitar para o novo regime e admitido pela lei; Única interpretação que confere sentido útil àquele artigo 4º, conforme refere o douto acórdão a quo, possibilitando aos militares a opção pela transição para o novo regime de contrato, ou, não o fazendo, continuando sob o antigo regime de contrato; O recorrente não manifestou essa vontade de optar pelo novo regime de contrato, mantendo-se, assim, no âmbito da anterior regulamentação ao abrigo da qual havia iniciado a sua prestação na Força Aérea; Não procede, ainda, a invocada violação do principio da legalidade, pois é aos Chefes do Estado-Maior que compete a administração dos respectivos ramos, que lhes é reconhecida pela LDNFA, pela LOBOFA e pelo EMFAR, sem esquecer o Decreto-Lei n. 264/89, de18 de Agosto; 8.Não detendo o Ministro da Defesa Nacional competências para revogar ou modificar os actos administrativos praticados pelos Chefes do Estado-Maior em matéria de direcção, coordenação e administração do respectivo ramo; O princípio da igualdade não releva no domínio da actividade vinculada, como é o caso, pelo que a sua violação só poderia ocorrer se a entidade recorrida gozasse de liberdade de escolha no comportamento a adoptar; Improcedem, assim, todas as conclusões do recorrente». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: O recorrente foi incorporado na Força Aérea em 1/04/92 e prestou serviço, em regime de contrato, entre 1/04/93 e 17/10/97; Em 25/3/2002, pelo requerimento constante de fls 8 e 9 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente solicitou ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que lhe fosse pago o abono de integração previsto nos arts. 2° e 8°, aI. b), do D.L. nº 336/91; Em 21/5/2002, pelo despacho constante de fls. 10 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea indeferiu o requerimento referido na al. b)». Nos termos do art. 712º do CPC, adita-se ainda o seguinte facto: d) Após a incorporação referida em a), o recorrente prestou serviço efectivo normal, nos termos do art. 22º, nº1, al.b), da Lei nº 30/87, entre 1/04/92 e 1/04/93. O Direito A questão de facto é, basicamente, a seguinte: O recorrente, que exerceu o serviço militar em regime de contrato entre 1/04/93 e 17/10/97, mas que se encontrava na situação de disponibilidade desde 17/10/1997, requereu em 25/03/2002, a concessão do subsídio de integração a que se refere o art. 8º, do DL nº 336/91, de 10/09. O recorrido, por entender que o recorrente não tinha optado pelo novo regime de contrato aprovado pelo DL nº 157/92, de 31/07, indeferiu o pedido. O acórdão do TCA acolheu a posição da entidade recorrida e negou provimento ao recurso. Vejamos. A lei de serviço militar nº 30/87, de 7/07 previa que o serviço militar fosse cumprido por uma de várias modalidades: serviço efectivo normal, serviço efectivo nos quadros permanentes, serviço efectivo em regime de contrato (RC) e serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização, sendo que a primeira das modalidades compreendia a prestação de serviço nas Forças Armadas por cidadãos conscritos ao serviço militar desde a incorporação até à situação de disponibilidade (art. 4º, nºs 1 e 2). Este preceito foi alterado com a Lei nº 22/91, de 19/06, que, às referidas modalidades de prestação de serviço militar, introduziu o regime de voluntariado (al. d) do art. 4º cit.). De acordo com o nº5 desse art. 4º, na nova redacção dada pela citada Lei nº 22/91, o regime de contrato (RC) implica o cumprimento do serviço efectivo normal (SEN) e a prestação de serviço em regime de voluntariado (RV) por um período não inferior a 12 meses. Por via dessa lei e mais tarde pelo DL nº 157/92, de 31/07, com conteúdo essencialmente idêntico, o art. 5º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas/ EMFAR - aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/01 - sofreu a correspondente alteração, de modo a estabelecer a imprescindível correspondência de textos. Em face disso, o artigo 5º do EMFAR passou a ficar redigido da seguinte maneira: «É militar em RC o que, tendo cumprido o SEN e prestado serviço em RV pelo período mínimo de 12 meses, continua ou regressa ao serviço por um período de tempo limitado, com vista à satisfação de necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual recrutamento para os Q P». Por essa altura, estavam consumadas as principais alterações aos regimes de prestação de serviço militar, tal como vimos, em especial com o DL nº 157/92. Daqui decorre que qualquer interessado só podia ascender ao regime de contrato (RC) desde que tivesse cumprido o SEN e tivesse ainda prestado serviço em RV por doze meses, no mínimo. Ora, o recorrente foi incorporado em 1/04/92, mantendo-se nesse regime de SEN até 1/04/93. O que significa que não poderia imediatamente passar a regime de contrato (RC), não obstante possuir doze meses de SEN, por não ter cumprido outro tanto de RV. Só que o mesmo DL nº 157/92, de 31/07 introduziu algumas disposições transitórias, de que se destaca a do seu artigo 4º, que assim dispõe: «Artigo 4.º Disposições Transitórias 1 - Os militares conscritos e os voluntários com destino ao RC incorporados até 31 de Dezembro de 1992, após o cumprimento do SEN, podem ingressar directamente no regime de contrato a que se refere o livro IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, ou ainda no RV, bastando, para este último caso, cumprirem apenas quatro meses de SEN. 2 - Os militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior podem optar pela transição directa para o novo RC. 3 - Mantém-se para os militares referidos no número anterior a possibilidade de beneficiarem do regime de reforma extraordinária previsto no artigo 399.º, na sua primitiva redacção. 4 - Os cidadãos que, tendo cumprido o SEN, tenham sido incluídos na reserva de disponibilidade e licenciamento, antes da entrada em vigor do presente diploma, poderão candidatar-se à prestação de serviço em RV ou RC, de acordo com as condições de admissão estabelecidas no Estatuto e em legislação própria. 5 - As disposições constantes do livro III do presente Estatuto só serão aplicadas aos militares a incorporar a partir de 1 de Janeiro de 1993, mantendo-se para os militares a incorporar até esta data as disposições em vigor antes da publicação do presente diploma». Tratava-se de uma norma de vigência imediata e que, portanto, se aplicava ao recorrente, visto que se encontrava a prestar serviço em SEN desde 1/04/92. E assim é que, se ele pelo regime jurídico normal anterior teria que prestar serviço em RV por doze meses mais, no mínimo, a somar ao tempo de SEN, a partir deste DL nº 157/92, de 31/07, podia ingressar imediatamente no RC por ter sido militar conscrito que havia sido incorporado em Abril de 1992, dentro, portanto, do âmbito temporal que constitui o pressuposto estabelecido no nº1 do referido artigo 4º. E assim aconteceu em 1/04/93. Portanto, o que o nº1 do art. 4º transcrito estabelece é uma via expedita de permitir o acesso directo ao RC sem passar pelo SEN acrescido do RV (bastaria o SEN). E poderá falar-se de dois regimes de contrato (RC)? Sem dúvida que sim. O regime de contrato antes instituído, em termos remuneratórios e de outros direitos, era, o que resultava dos arts. 395º e seguintes do LIVRO IV do EMFAR (DL nº 34-A/90, de 24/02, na redacção da Lei nº 27/91, de 17/07). Para melhor estratificar o campo de incidência normativa, chamemos-lhe “antigo” RC. Contudo, o nº2 do artigo 4º transcrito veio permitir que os militares que tivessem ingressado naquele regime de contrato poderiam optar pela transição directa para o “novo” RC. E que novo regime era esse? Era, curiosamente, o regime de contrato incluído no mesmo Livro IV do EMFAR (agora iniciado com o 365º e sgs.), mas que, por causa das alterações do DL 157/92, passou a constituir os artigos 388º a 408º. Havia, pois, um regime “antigo” e um outro “novo”. O que agora, pertinentemente, se pretende saber é que reflexos derivam dessa dualidade para efeitos da aplicação do DL nº 336/91, de 10/09, diploma que passou a estabelecer «…os termos da criação e atribuição de incentivos aos cidadãos para prestação de serviço efectivo nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 22/91, de 19 de Junho». A questão adquire importância pelo facto de o art. 8º deste diploma prever um apoio à inserção ou reinserção do militar na vida activa civil que passava, entre o mais, pela atribuição de um subsídio de integração (alínea b)). Conexionando esta disposição com o artigo 1º, conclui-se que este subsídio era atribuível aos militares em RC “a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 22/91, de 19 de Junho”. Mas, sendo assim, a dúvida está em saber se o militar, para receber o subsídio, deveria estar em RC de acordo com o figurino da Lei nº 30/87, na redacção da Lei 22/91, isto é, após cumprimento do SEN e do RV (ver nº5, do art. 4º da Lei 30/87), ou seja, no “velho” regime de contrato (RC) ou se no “novo” regime de contrato, considerando, portanto, as alterações introduzidas pelo DL nº 157/92. Em boa verdade, na nossa opinião, a dificuldade é mais aparente que real. Com efeito, se estamos a falar de um diploma de 1991 (DL n 336/91, de 10/09), parece óbvio que na alusão ao RC previsto na Lei nº 30/87, na redacção da Lei nº 22/91, o legislador não podia estar a referir-se a um diploma p osterior, aquele que viria a criar o “novo” regime de contrato (RC), e que sabemos ser o DL nº 157/92. Isso, porém, não quer dizer que aquele diploma impedisse que os militares que viessem a ingressar no “novo” regime estivessem de fora do benefício ali previsto. Efectivamente, quando o diploma de 1991 aludia ao RC, estava a referir-se ao único regime de contrato então existente. Portanto, a interpretação actualista mais adequada para esse diploma - que não sofreu qualquer alteração posterior – é a que vê na previsão do preceito o reconhecimento de um direito a um subsídio de integração a qualquer militar que tivesse prestado serviço militar em regime de contrato. Um tal incentivo, foi uma maneira mais que o legislador encontrou para atrair maior número de militares às fileiras das Forças Armadas. Se nessa ocasião não havia mais do que um regime de contrato, podemos seguramente concluir que a preocupação do legislador não poderia ter sido a de privilegiar uns militares em detrimento de outros ou de estabelecer qualquer distinção entre eles: nessa ocasião todos estavam na mesma situação, bastando que tivessem sido militares em RC ou RV. E a prova de que para esse legislador (o legislador do DL nº 336/91) não importava o aspecto substantivo do regime é que ele se satisfez com a remissão para um diploma que definia os termos gerais do serviço militar (Lei de Serviço Militar: Lei nº 30/87) em vez de remeter para o texto legal onde estavam prescritos os termos específicos, substantivos e materiais, desse exercício do ponto de vista, por exemplo, da duração do regime, condições de admissão, funções, requisitos especiais de promoção, antiguidade, formação profissional, etc, como era o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR: Lei nº 30-A/90, de 24/01, alterada pela Lei nº 27/91, de 17/07). Parece-nos também residir aí a evidência de que o legislador não quis confinar o subsídio aos militares que prestaram o RC ou o RV em função das condições de acesso e modo desse exercício - diferenciadas consoante fosse “novo” ou “antigo” o regime respectivo - mas unicamente aos militares que prestaram o serviço voluntariamente ou sob a modalidade de contrato. E sendo assim, apesar de no momento em que foi produzido o DL nº 336/91 não se poder falar em “novo” RC, ele não podia deixar de vir aplicar-se aos militares que posteriormente vissem a estar no ”novo” RC. Ou seja, porque não foi estabelecida qualquer distinção, é completamente indiferente que o militar tivesse prestado esse serviço em RC no “antigo” ou no “novo” regime. Por conseguinte, nesta perspectiva, o recorrente estava a prestar serviço efectivo “…no regime de contrato (RC) em regime de contrato a que se refere o art. 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 22/91, de 19 de Julho” (art. 1º do DL nº 336/91), pelo que tinha direito ao subsídio. Encaremos agora a discussão no plano em que a colocou a entidade recorrida para indeferir o pedido. Para assim decidir, considerou que este subsídio apenas seria de atribuir ao recorrente se tivesse optado pelo novo regime ao abrigo do nº 2 do art. 4º do DL nº 157/92. Ou seja, considerou a existência de dois regimes nos seguintes termos: Se os militares podem optar pela transição para o novo regime de contrato, também podem optar pela não transição para esse novo regime, ou seja, podem continuar sob o anterior regime de contrato. Se o legislador consagrou, em sede de disposições transitórias, a possibilidade de opção pela transição directa para o novo regime, é porque o novo regime não substitui o anterior, aceitando a coexistência de dois regimes, o antigo e o novo». Ora, esta posição arranca da ideia de que o subsídio referido no art. 1º do DL nº 336/91 implica que o regime de contrato aplicável deva ser o “novo” a que acima fizemos referência. De acordo com ela, se o militar não faz a opção inscrita no nº2 do art. 4º do DL nº 157/92, então não chega a adquirir o direito ao incentivo. Esta interpretação, porém, peca em dois pontos. Em primeiro lugar, se se quiser ver no art. 1º citado o estabelecimento de alguma restrição (em nossa opinião, não estabelece), então a sua letra apontaria para que o subsídio fosse atribuível aos militares no regime de contrato (RC) «…a que se refere o artigo 4º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 22/91, de 19 de Junho». (sic). Ou seja, aos militares que tivessem desempenhado o serviço ao abrigo do regime “antigo”, porque o “novo” foi introduzido com as alterações trazidas pelo DL nº 157/92, isto é, quase um ano depois. Assim sendo, parece que a entidade recorrida incorre num vício de raciocínio, porque se serve de uma norma transitória (art. 4º, nº2,) - de um diploma ( DL 157/92) que introduz um regime “novo” - a fim de fazer a sua ligação a um outro diploma (DL 336/91) que se limitava a prever a constituição de um direito estranho às alterações posteriores do regime de contrato em que os militares pudessem exercer o serviço militar. E como vimos, a norma transitória em análise limitou-se a permitir um acesso directo ao novo regime de contrato, não só em termos de tempo de serviço cumprido necessário para o efeito, como naquilo que ele tinha de substantivo, não tendo qualquer interferência na atribuição de subsídios previstos em diploma destinado a esse específico fim. Em segundo lugar, mesmo longinquamente admitindo que se possa, ou deva, fazer essa concatenação de diplomas, de modo a ver-se nela a necessidade de o militar estar no novo regime de contrato (ab origine ou sob opção posterior), então a interpretação que a entidade recorrida faz do art. 4º atrás mencionado também não merece o nosso aplauso. Com efeito, como se diz em aresto deste STA, e que traduz a melhor exegese sob esse ponto de vista, «Julgamos que o art. 4º, n.º 2 do Dec.Lei 157/92, de 31 de Julho ao referir-se aos militares que tenham ingressado no regime de contrato referido no número anterior está a referir-se aos militares que à data da publicação do diploma se encontravam em regime de contrato. A expressão literal “tenham ingressado”, só faz sentido se reportada ao passado, isto é, àqueles que já tenham ingressado no regime de contrato antes da publicação do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. Em primeiro lugar por força do elemento literal: a expressão usada “tenham ingressado”, é uma forma verbal composta (pretérito perfeito do conjuntivo), reportando a acção, ou o estado, ao passado – cfr. ANTÓNIO AFONSO BAGANHA, Gramática Universal da Língua Portuguesa, Texto Editora, pág. 173 e 174. Por outro lado, só esses militares, se encontravam à data da publicação da nova lei, numa situação de facto susceptível de causar problemas pela sucessão do regime legal no tempo. O art. 4º, n.º 2 tem plena utilidade e justificação suficiente, na regulamentação desta situação, uma vez que estes militares ingressaram num regime de contrato que é alterado na vigência desse contrato, sendo assim problemática a sua permanência no regime vigente à data do ingresso. Quando o art. 4º, n.º 1 nos diz que os militares incorporados até 31 de Dezembro de 1992 “podem ingressar no regime de contrato a que se refere o Livro IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas” faz todo o sentido que esteja a referir-se ao Estatuto das Forças Armadas na sua nova redacção, ou seja, na redacção dada pelo Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, que modificou substancialmente todo esse Livro IV. Não era curial um diploma alterar o Livro IV do Dec-Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro e nas suas próprias disposições transitórias, remeter para esse mesmo Livro IV, na sua redacção anterior. Os militares que ainda não tinham ingressado no regime de contrato (regime antigo) quando o Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, é publicado, nunca se encontram numa situação de facto justificativa de uma norma de direito transitório especial: quando ingressassem no regime de contrato, ingressariam no regime vigente à data desse ingresso (o novo regime). O sentido útil do preceito é, assim, apenas o de garantir o ingresso automático, sem necessidade cumprir os novos requisitos do regime de contrato. Finalmente, o argumento da entidade recorrida segundo a qual é evidente que há dois regimes de contrato, coexistentes em alguns casos, não é concludente. É que, como vimos, é verdade existirem dois regimes de contrato: o novo e o antigo. Como é verdade ainda que o antigo é o previsto no Livro IV do Dec. Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro, antes da alteração introduzida pelo Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. Estas questões foram acima analisadas. Só que da existência de dois regimes, e da respectiva caracterização, não decorre que seja o regime antigo o aplicável aos militares que se encontravam na situação prevista no art. 4º, n.º 1 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho. A resposta a esta questão, não depende da existência de dois regimes, mas do âmbito de aplicação subjectiva de cada um deles. Ora, como vimos acima, a subsistência dos dois regimes justificava-se apenas para os militares que, no momento em que é alterado o regime de contrato, já se encontravam nesse regime. Situação esta (e apenas esta) que fazendo subsistir no tempo uma relação jurídica cujo regime jurídico é substancialmente modificado, justifica plenamente a norma transitória do art. 4º, n.º 2 do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho» (Ac. de 5/04/2005, Proc. nº 01946/03). Ora, de acordo com a matéria provada, o recorrente fez o SEN (Serviço Efectivo Normal) entre 1/04/92 e 1/04/93, sendo que nesta última data iniciou o serviço em regime de contrato (RC) até 17/10/97. Não fez a opção para o novo RC, nem tinha que fazer. Na verdade, porque o contrato foi celebrado já no âmbito da vigência do DL nº 157/92, ou seja, por ele ter já o SEN cumprido, ingressou directamente no novo regime de contrato a que se refere o livro IV do EMFAR com as alterações introduzidas por esse DL nº 157/92. E assim, porque a sua situação não era aquela que está imanente ao nº2 do art. 4º desse diploma (que se dedica, pois, aos militares que já estavam no anterior regime e contrato e que podiam, a partir de então, beneficiar do “novo” regime), e uma vez que ele já estava no “novo” regime, é de todo evidente que não tinha que declarar a sua opção pelo “novo RC”. Por todo o exposto, reconhecemos-lhe, portanto, direito ao recebimento do subsídio de integração previsto nos arts. 1º e 8º, al. b), do DL nº 336/91, ao contrário do que, em erro de julgamento, ajuizou o acórdão recorrido. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e conceder provimento ao recurso contencioso, anulando, em consequência, o acto impugnado. Sem custas em ambas as instâncias. Lisboa, 12 de Julho de 2006. Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.