I – O período correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório é considerado pelo último regime, sempre que esteja registado em ambos os regimes de proteção social. II - Para efeitos do...

Não é de admitir revista se as questões da intempestividade e da prescrição objecto da presente revista terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando o dito acórdão juridicamente...

I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela...

I - Antes do DL nº 157/92, de 31/07 havia um regime único de serviço militar sob a forma de contrato (RC), tanto nas condições de acesso a ele, como no aspecto substantivo do seu exercício. II - Tal...

As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido,...

I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs 1º e 2º do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos 1º Sargentos do Exército em regime de contrato. II - A Lei de Serviço militar 174/99, de...

A perspectiva do cumprimento do serviço militar por parte do cidadão de certo Estado não é susceptível só por si de lhe criar qualquer receio razoável de vir a ser perseguido para efeitos de poder...

I - O nexo de causalidade entre o cumprimento do serviço militar e a lesão manifestada no exercício desse serviço é parte integrante essencial do conceito de D.F.A.. II - Não é suficiente para...