067846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067846
Acórdão
Descritores: Simulação, Acto dissimulado, Interposição ficticia de pessoas, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002951
Nr Documento: SJ197907190678461
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3b51ddcb1907575802568fc003960ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067846.7E
Sumário
Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes filhos (artigo 877, ns. 1 e 2). O prazo de dois anos para o exercicio do direito de anulação, estabelecido no artigo 1687, n. 2, do Codigo Civil, compreende-se nos casos normais de acto não dissimulado, tanto assim que esse prazo se conta da celebração do acto, o que pressupõe a facilidade de conhecimento da sua existencia.