0851/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Do n.º 2, do art.º 150.º do CPTA decorre, claramente, que a revista pode ter como único fundamento a violação de lei processual, o que significa não se poder atribuir um carácter acessório à sua invocação, não valendo aqui a regra do n.º 2, do art.º 721.º do C. P. C.

II- Verificados os pressupostos do recurso para uniformização da jurisprudência, a que alude o art.º 152.º do CPTA, não podem as partes interpor recurso de revista, precisamente porque este tem natureza excepcional, ao contrário daquele.

III- No âmbito de aplicação da alínea a), do n.º 1, do art.º 152.º do CPTA, é possível invocar a contradição entre um Acórdão do TCA Norte e outro do TCA Sul.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1- RELATÓRIO

1. 1 A A… vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 22-6-06, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por B… e atenta a ilegitimidade activa da dita Associação, revogou a decisão do TAF de Loulé, que tinha decretado a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Comissão Municipal de Portimão, de 13-12-04, que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto promovido pela B…, no sítio do …, em Portimão.

Em síntese, considera que a admissão do recurso se justifica por incidir sobre matéria que interessa a várias associações representativas dos comerciantes, que têm vindo a instaurar acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos e procedimentos cautelares de suspensão de eficácia, dependentes daquelas acções principais, sendo que tais associações, à semelhança da agora Recorrente, integram as respectivas comissões municipais e regionais, que deliberam autorizar as instalações requeridas.

Por outro lado, salienta que já foram proferidas várias decisões, umas no sentido de considerar parte ilegítima a associação requerente da providência cautelar, outras no sentido inverso, como é o caso do AC. do TCA Norte, proferido, em 20-2-06, no proc. nº 842/05.0, sem que, contudo, se possa, no caso dos autos, enveredar pela via do recurso para uniformização de jurisprudência, em face de se tratar de tribunais diferentes, de qualquer maneira, impõe-se a intervenção do STA, para obviar à situação de insegurança jurídica que se tem verificado quanto a esta questão, sendo que se depara com “decisões díspares sobre a mesma factualidade e matéria de direito aplicável…”

1. 2 A Recorrida B…, apresenta, em resumo, a seguinte argumentação, toda conducente à não admissão do recurso de revista:

“1. Constituindo o fundamento invocado para o recurso, no caso sub judice, uma alegada contradição entre Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul e do Tribunal Central Administrativo Norte, o meio de reacção jurisdicional próprio é o recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que o recurso de revista, que assume um carácter de excepcionalidade, não é aplicável;

2. De todo o modo, a revista sempre seria inadmissível por o Recorrente não imputar à sentença a violação de lei substantiva, que representa o fundamento próprio desta modalidade de recurso (cfr. artigo 150º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretado em conformidade com o artigo 721º do Código de Processo Civil);

3. O recurso interposto não preenche, em qualquer caso, os requisitos de admissibilidade previstos no nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito;”

1. 3 Cumpre decidir.

2- FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA.

Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA.

Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em, matéria de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA).

Vejamos, então, se é ou não de admitir o presente recurso.

2. 2 Uma das primeiras objecções que o Recorrido formula em relação à admissão do recurso, que se traduz na alegada impossibilidade de a Recorrente fundamentar o recurso apenas na violação de lei processual, não procede.

Na verdade, do nº 2, do artigo 150º do CPTA decorre, claramente, que a revista pode “ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”, o que significa não se poder atribuir um qualquer carácter acessório à invocação da inobservância de lei processual, fazendo-a depender de uma (suposta) imperativa invocação de violação de lei substantiva, não cabendo aqui fazer apelo à regra (não coincidente) acolhida no nº 2, do artigo 721º do CPC, norma que não tem de ser chamada à colação, designadamente, por se não estar em face de qualquer lacuna, não se podendo, por isso, aplicar subsidiariamente o processo civil (cfr. o artigo 1º do CPTA), nem, tão pouco, interpretar o citado nº 2, do artigo 150º em conformidade com o referenciado preceito do CPC.

Cfr., neste sentido, M. Aroso de Almeida e F. Cadilhe, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, a págs. 749-750.

2. 3 Sucede, porém, que, tal como tem sido decidido reiteradamente por este STA, o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, atento o seu carácter excepcional, não pode ser utilizado verificados os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência, a que alude o artigo 152º do CPTA.

Ora, no caso dos autos, a Recorrente refere, designadamente, que o Acórdão recorrido se encontra em desconformidade com outro proferido, sobre a mesma matéria, pelo TCA Norte, em 20-2-06, fazendo radicar a invocada impossibilidade de seguir a via do recurso para uniformização de jurisprudência, apenas na circunstância de os Acórdãos em causa “terem sido proferidos por Tribunais Administrativos diferentes”, o que, supostamente impediria “formalmente a interposição de recurso para uniformização”, isto, apesar de, segundo refere, se deparar com “decisões díspares sobre a mesma factualidade e matéria de direito aplicável…”.

Contudo, se é certo que os Acórdãos tidos por estando em contradição foram proferidos um no TCA Sul e outro no TCA Norte, daqui não decorre que, só por tal facto, possa ser recusada a via do recurso por oposição.

Na verdade, no tocante aos Acórdãos proferidos pelos TCA’s a contradição pode ocorrer entre um outro Acórdão proferido pelo mesmo TCA ou por outro TCA, ou, ainda pelo STA.

Vide, nesta linha, a citada obra de M. Aroso de Almeida e F. Cadilhe, a págs. 761 e 765.

Temos, assim, que não poderia a Recorrente interpor o presente recurso de revista.

3- DECISÃO

Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista, devendo os autos baixar ao TCA Sul, para, designadamente, se encarar a eventual admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, verificados que sejam, como é óbvio, os necessários pressupostos.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.