0851/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0851/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Fundamento, Recurso de revista, Violação de lei processual, Recurso para uniformização de jurisprudência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00063582
Nr Documento: SA1200609210851
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0543b1f897f68e4a802571fc004c1951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0851.06.E7
Sumário
Do n.º 2, do art.º 150.º do CPTA decorre, claramente, que a revista pode ter como único fundamento a violação de lei processual, o que significa não se poder atribuir um carácter acessório à sua invocação, não valendo aqui a regra do n.º 2, do art.º 721.º do C. P. C. Verificados os pressupostos do recurso para uniformização da jurisprudência, a que alude o art.º 152.º do CPTA, não podem as partes interpor recurso de revista, precisamente porque este tem natureza excepcional, ao contrário daquele. No âmbito de aplicação da alínea a), do n.º 1, do art.º 152.º do CPTA, é possível invocar a contradição entre um Acórdão do TCA Norte e outro do TCA Sul.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A A… vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 22-6-06, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por B… e atenta a ilegitimidade activa da dita Associação, revogou a decisão do TAF de Loulé, que tinha decretado a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Comissão Municipal de Portimão, de 13-12-04, que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto promovido pela B…, no sítio do …, em Portimão. Em síntese, considera que a admissão do recurso se justifica por incidir sobre matéria que interessa a várias associações representativas dos comerciantes, que têm vindo a instaurar acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos e procedimentos cautelares de suspensão de eficácia, dependentes daquelas acções principais, sendo que tais associações, à semelhança da agora Recorrente, integram as respectivas comissões municipais e regionais, que deliberam autorizar as instalações requeridas. Por outro lado, salienta que já foram proferidas várias decisões, umas no sentido de considerar parte ilegítima a associação requerente da providência cautelar, outras no sentido inverso, como é o caso do AC. do TCA Norte, proferido, em 20-2-06, no proc. nº 842/05.0, sem que, contudo, se possa, no caso dos autos, enveredar pela via do recurso para uniformização de jurisprudência, em face de se tratar de tribunais diferentes, de qualquer maneira, impõe-se a intervenção do STA, para obviar à situação de insegurança jurídica que se tem verificado quanto a esta questão, sendo que se depara com “decisões díspares sobre a mesma factualidade e matéria de direito aplicável…” 1.2 A Recorrida B…, apresenta, em resumo, a seguinte argumentação, toda conducente à não admissão do recurso de revista: Constituindo o fundamento invocado para o recurso, no caso sub judice, uma alegada contradição entre Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul e do Tribunal Central Administrativo Norte, o meio de reacção jurisdicional próprio é o recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que o recurso de revista, que assume um carácter de excepcionalidade, não é aplicável; De todo o modo, a revista sempre seria inadmissível por o Recorrente não imputar à sentença a violação de lei substantiva, que representa o fundamento próprio desta modalidade de recurso (cfr. artigo 150º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretado em conformidade com o artigo 721º do Código de Processo Civil); O recurso interposto não preenche, em qualquer caso, os requisitos de admissibilidade previstos no nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito;” 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em, matéria de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se é ou não de admitir o presente recurso. 2.2 Uma das primeiras objecções que o Recorrido formula em relação à admissão do recurso, que se traduz na alegada impossibilidade de a Recorrente fundamentar o recurso apenas na violação de lei processual, não procede. Na verdade, do nº 2, do artigo 150º do CPTA decorre, claramente, que a revista pode “ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”, o que significa não se poder atribuir um qualquer carácter acessório à invocação da inobservância de lei processual, fazendo-a depender de uma (suposta) imperativa invocação de violação de lei substantiva, não cabendo aqui fazer apelo à regra (não coincidente) acolhida no nº 2, do artigo 721º do CPC, norma que não tem de ser chamada à colação, designadamente, por se não estar em face de qualquer lacuna, não se podendo, por isso, aplicar subsidiariamente o processo civil (cfr. o artigo 1º do CPTA), nem, tão pouco, interpretar o citado nº 2, do artigo 150º em conformidade com o referenciado preceito do CPC. Cfr., neste sentido, M. Aroso de Almeida e F. Cadilhe, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, a págs. 749-750. 2.3 Sucede, porém, que, tal como tem sido decidido reiteradamente por este STA, o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, atento o seu carácter excepcional, não pode ser utilizado verificados os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência, a que alude o artigo 152º do CPTA. Ora, no caso dos autos, a Recorrente refere, designadamente, que o Acórdão recorrido se encontra em desconformidade com outro proferido, sobre a mesma matéria, pelo TCA Norte, em 20-2-06, fazendo radicar a invocada impossibilidade de seguir a via do recurso para uniformização de jurisprudência, apenas na circunstância de os Acórdãos em causa “terem sido proferidos por Tribunais Administrativos diferentes”, o que, supostamente impediria “formalmente a interposição de recurso para uniformização”, isto, apesar de, segundo refere, se deparar com “decisões díspares sobre a mesma factualidade e matéria de direito aplicável…”. Contudo, se é certo que os Acórdãos tidos por estando em contradição foram proferidos um no TCA Sul e outro no TCA Norte, daqui não decorre que, só por tal facto, possa ser recusada a via do recurso por oposição. Na verdade, no tocante aos Acórdãos proferidos pelos TCA’s a contradição pode ocorrer entre um outro Acórdão proferido pelo mesmo TCA ou por outro TCA, ou, ainda pelo STA. Vide, nesta linha, a citada obra de M. Aroso de Almeida e F. Cadilhe, a págs. 761 e 765. Temos, assim, que não poderia a Recorrente interpor o presente recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista, devendo os autos baixar ao TCA Sul, para, designadamente, se encarar a eventual admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, verificados que sejam, como é óbvio, os necessários pressupostos. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.