Violação de lei processual - Jurisprudência Portuguesa

I - É admissível recurso para o STJ das decisões proferidas pela Relação em que seja questionada a forma como aquela instância usou (ou não usou) os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662º, nºs...

I - Do n.º 2, do art.º 150.º do CPTA decorre, claramente, que a revista pode ter como único fundamento a violação de lei processual, o que significa não se poder atribuir um carácter acessório à sua...

I - Do despacho do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados, praticado sem delegação de poderes do conselho de administração, cabe recurso para este órgão colegial, nos...

I - Se, na pendencia de um recurso contencioso, que tem por objecto um acto tacito de indeferimento, foi proferido um despacho expresso pelo mesmo orgão administrativo, tambem no sentido de...

I - Arguida a violação de lei processual - a do artigo 661 do Codigo de Processo Civil -, com referencia a definição dos limites da condenação, ela releva so em sede de causas de nulidade da sentença...

I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção. II - E essencial...

I - Os fundamentos dos recursos para o tribunal pleno dirigem-se não aos vicios do acto administrativo recorrido mas aos defeitos ou merito do acordão que sobre eles se pronunciou, tanto por violação...

I - Como fiscais da legalidade e como representantes do Governo junto dos tribunais, nos recursos para o tribunal pleno os agentes do Ministerio Publico podem suscitar questões previas de incidentes...

Não pode conhecer-se do recurso baseado em nulidade de acordão se esta não tiver sido arguida perante a secção.

Não ha violação de lei de forma desde que foi consultado o respectivo gremio, mesmo que este não responda ou não de a informação pedida.