O descritor "Recurso para uniformização de jurisprudência" classifica 759 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 580 | 76.4% |
| STJ | 179 | 23.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Recurso para uniformização de jurisprudência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.