0004643 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora no pacto social a gerência seja conferida à totalidade dos sócios, a verdade é que tal atribuição confere um direito especial a cada um e a todos os sócios da sociedade. II - Mas ainda que assim não fosse considerado, o direito conferido pelo pacto faz parte integrante deste e, por isso, só poderá ser alterado através dos requisitos exigidos para a modificação do mesmo. III - Tal modificação exige a maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social.