02955/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- 0 Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de prestações em dívida relativas a férias, subsídios de ferias e de nata», nos termos dos arts. 804º a 806º do CC. 2- 0 art. 2º nº 1 do DL 49.168, de 5/8/1969 não é aqui aplicável, mas apenas às obrigações tributárias, e de qualquer forma já não está em vigor. 3- A prescrição do direito a juros de mora pelo atraso de pagamento de subsídios de férias e natal apenas se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos juros de mora. (art. 306º nº1 e 4 do CC).