818/2017 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 818/2017 Processo n.º 757/17 1ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional Relatório A., ora Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC)], do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7 de junho de 2017, no qual se decidiu julgar improcedente o recurso interposto pelo ora Reclamante da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, de 3 de março de 2017, na qual se decidiu dar por verificada a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório, ao abrigo do artigo 33.º da Lei n.º 36/98 de 24 de julho (cfr. fls. 12 a 22). No seu requerimento de interposição de recurso o Recorrente apresentou os seguintes fundamentos (cfr. fls. 23 a 26): «1.° - Salvo melhor entendimento, o Internando e o Defensor deveriam ter sido notificados do Relatório de Avaliação Clínico-Psiquiátrica, no sentido de serem ouvidos e poderem solicitar os esclarecimentos que tivessem por convenientes, o que não aconteceu. 2.° - Saliente-se que o Internando até poderia não apenas pedir esclarecimentos como alertar para alguns erros ou lapsos, sendo que não teve conhecimento do relatório antes da decisão. 3.° - Estamos em face de uma nulidade, nos termos dos artigos 35.°, n.º 5 da LSM e 120.° do CPP ex vi do art. 9.° da LSM que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais. 4.° - No panorama constitucional, estamos em crassa violação do art. 32.°, n.º 1 da CRP, uma vez que, com a preterição da audição do Internando e do seu Defensor na revisão internamento em causa, foram postas em causa as garantias de defesa do Internando, ao ter-se violado o comando do art. 35.°, n.º 5 da LSM, inconstitucionalidade que desde já se deixa arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais. 5.° - Está assim em causa a interpretação que o Tribunal da Relação do Porto faz do art. 35° n.º 5 da LSM, pela qual nem o internando nem o defensor têm de ser obrigatoriamente notificados para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, na revisão do internamento. 6.° - Salvo melhor entendimento, o Defensor do Internando deveria ter sido notificado da douta promoção do Digníssimo Ministério Público, a fim de se pronunciar e exercer o respectivo contraditório, antes do douto despacho do qual se recorre, que acolheu e nesse sentido decidiu a promoção antecedente sem o Defensor se ter pronunciado. 7.° - Estamos em face de uma nulidade, por violação do princípio do contraditório, que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais. 8.° - De acordo com este princípio basilar, nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar. 9.° - Estamos, assim, perante uma inconstitucionalidade, por violação do art. 32.°, n.º 5 da CRP, que se deixa desde já arguida para todos os devidos efeitos legais. 10.° - Está assim em causa quer a interpretação que o Tribunal faz do Princípio (basilar) do contraditório, quer do próprio art. 32° n05 da C.R.P. porquanto o Ministério Público foi notificado e pronunciou-se e o arguido não, e nem foi notificado da promoção do mesmo para poder exercer o seu direito constitucional ao contraditório. 11.° - A interpretação que o Tribunal pode notificar o Ministério Público e não o internando e este não tem de ser notificado da promoção do Ministério Público para se poder pronunciar, se quiser, é inconstitucional. 12.° - Nos termos do art. 75° - A da L.T.C. n.º 2 "deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade." Assim, 13.° - A peça processual é o recurso de 21 de fevereiro de 2017. 14.° - No douto entendimento de nos termos dado cumprimento da melhor forma por preceituado legal de interposição do presente recurso, pois desde já, muito agradecemos e responderemos da melhor forma ao convite de aperfeiçoamento, nos termos do art. 75° - A n. 5 da L.T.C. » 3. Tal recurso para o Tribunal Constitucional foi indeferido por decisão do tribunal a quo , de 12 de julho de 2017, com os fundamentos que a seguir se expõem (cfr. fls. 28 a 30): «No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Ovar, no âmbito de um processo especial previsto na Lei de Saúde Mental (Lei 36/98, de 24.07, na versão actualizada da Lei n.º 101/99, de 26.07), em que é internando A., foi proferido Despacho, no sentido de considerar verificada "a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório a que o Internando A. foi submetido". Desta Decisão recorreu o A.. Esse recurso foi julgado improcedente por este Tribunal. Da decisão deste Tribunal, pretende-se agora interpor recurso para o Tribunal Constitucional, «nos termos do art.º 70, n.º 1, al. b) e 78°, n.º 4, da L TC». Escreve-se que está em causa «a interpretação que o Tribunal da Relação do Porto faz do art. 35°, n.º 5, da LSM, pela qual nem o internando nem o defensor têm de ser obrigatoriamente notificados para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, na revisão do internamento.» E que se está «em face de uma nulidade, por violação do princípio do contraditório que expressamente se deixa arguida». Pretende-se interpor o recurso, ao abrigo do disposto no art.º 70°, n.º 1 al. b) da L.T.C., que estabelece caber recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo". Nos termos do art.º 76.° da L.T.C., é da competência do Tribunal recorrido, decidir sobre a admissão do recurso de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e recai sobre o mesmo o dever de o indeferir liminarmente, quando - entre outras circunstâncias - haja sido interposto fora de prazo ou for manifestamente infundado, se interposto ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 70°. Neste enquadramento legal, constitui Jurisprudência reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional, serem os seguintes os pressupostos - de verificação cumulativa - da admissibilidade de recurso, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade: A existência de um objecto normativo - norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; O esgotamento dos recursos ordinários (art.º 70°, n.º 2, da LOFPTC); A aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi (razão de decidir) da decisão recorrida; A suscitação prévia da questão de constitucional idade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o Tribunal recorrido, "em termos de este estar obrigado a dela conhecer" (art.º 280°, n.º 1, al. b), da CRP e art.º 72°, n.º 2, da LOFPTC). No caso, é notório, ostensivo que com excepção da impossibilidade de recurso ordinário, todos os restantes requisitos cumulativos estão em falta. A interpretação alvitrada não constitui a ratio decidendi do Acórdão proferido por este Tribunal, como se alcança facilmente da sua leitura. A suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, não foi efectuada de modo processualmente adequado e tempestivo, conforme resulta do Acórdão proferido: "quanto às pretensas inconstitucionalidades alegadas refira-se que é por completo ignorado o regime da fiscalização concreta da constitucionalidade, não se referindo nomeadamente qual o sentido ou a dimensão normativa que se tem por violadora do texto constitucional, ou demonstrado que nessa norma ou uma sua determinada interpretação, vieram a ser aplicadas na decisão recorrida como seu fundamento legal". Faltando-lhe os requisitos exigíveis no âmbito da fiscalização concreta da constitucional idade, o recurso não pode ser admitido, mostrando-se manifestamente infundado. Tal como se escreve no Acórdão n.º 269/94 do TC (citado no Breviário de Direito Processual Constitucional, 2ª ed., Coimbra Editora), "o legislador, empenhado, como está, em impedir que o recurso de constitucionalidade sirva fins dilatórios, pretende que a questão de constitucional idade só suba ao Tribunal Constitucional, quando ( ... ) apareça, prima facie, dotada de uma certa atendibilidade"» . Pelo exposto, e nos termos do art.º 76°, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, não se admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo A., uma vez que, tendo sido interposto nos termos previstos na al. b) do n.º 1, do art.º 70°, da Lei do Tribunal Constitucional, se mostra manifestamente infundado.» 4. É deste despacho que vem o Recorrente apresentar a sua reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4 da LTC, fundamentando-a da seguinte forma (cfr. fls. 31 a 34): «1.° - Salvo melhor entendimento, parece-nos que o presente recurso não é manifestamente infundado. 2.° - O internando invoca expressamente a presente nulidade do douto despacho de 12 de julho de 2017, por omissão de fundamentação nos termos do art. 379° n.º 1 a) do CPP, uma vez que não se fundamenta a razão pela qual se considera o presente recurso infundado. Com efeito, 3.° - Salvo melhor entendimento, o Internando e o Defensor deveriam ter sido notificados do Relatório de Avaliação Clínico-Psiquiátrica, no sentido de serem ouvidos e poderem solicitar os esclarecimentos que tivessem por convenientes, o que não aconteceu. 4.° - Saliente-se que o Internando até poderia não apenas pedir esclarecimentos como alertar para alguns erros ou lapsos, sendo que não teve conhecimento do relatório antes da decisão. 5.° - Estamos em face de uma nulidade, nos termos dos artigos 35.°, n..º 5 da LSM e 120.° do CPP ex vi do art. 9.° da LSM que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais. 6.° - No panorama constitucional, estamos em crassa violação do art. 32.°, n.º 1 da CRP, uma vez que, com a preterição da audição do internando e do seu Defensor na revisão do internamento em causa, foram postas em causa as garantias de defesa do Internando, ao ter-se violado o comando do art. 35.°, n.º 5 da LSM, inconstitucionalidade que desde já se deixa arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais. 5.° - Está assim em causa a interpretação que o Tribunal da Relação do Porto faz do art. 35° n.º 5 da LSM, pela qual nem o internando nem o defensor têm de ser obrigatoriamente notificados para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, na revisão do internamento. 7.° - Salvo melhor entendimento, o Defensor do Internando deveria ter sido notificado da douta promoção do Digníssimo Ministério Público, a fim de se pronunciar e exercer o respectivo contraditório, antes do douto despacho do qual se recorre, que acolheu e nesse sentido decidiu a promoção antecedente sem o Defensor se ter pronunciado. 8.° - Estamos em face de uma nulidade, por violação do princípio do contraditório, que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais. 9.° - De acordo com este princípio basilar, nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar. 10.° - Estamos, assim, perante uma inconstitucionalidade, por violação do art. 32.°, n.º 5 da CRP, que se deixa desde já arguida para todos os devidos efeitos legais. 11.° - Está assim em causa quer a interpretação que o Tribunal faz do Princípio (basilar) do contraditório, quer do próprio art.32° n.º 5 da C.R.P. porquanto o Ministério Público foi notificado e pronunciou-se e o arguido não, e nem foi notificado da promoção do mesmo para poder exercer o seu direito constitucional ao contraditório. 12.° - A interpretação que o Tribunal pode notificar o Ministério Público e não o internando e este não tem de ser notificado da promoção do Ministério Público para se poder pronunciar, se quiser, é inconstitucional. 13.° - Nos termos do art. 75° - A da L.T.C. n.º 2 "deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade." Assim, 14.° - A peça processual é o recurso de 21 de fevereiro de 2017. » 5. Neste Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público, que se pronunciou no sentido do indeferimento da presente reclamação, com os seguintes fundamentos (cfr. fls. 39 a 41): «1. No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro (Juízo Local Criminal de Ovar), no âmbito de um processo especial previsto na Lei de Saúde Mental (LSM - Lei 36/98, de 24 de Julho, alterada pela Lei nº 101/99, de 26 de Julho), em que é internando A., fundamentadamente, foi proferida a seguinte decisão: “Assim, por todo o exposto, decide-se, ao abrigo do disposto no art.º 33.º da LSM, verificar a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório a que o Internando A. foi submetido.” 2. O internando interpôs recurso para a Relação do Porto, suscitando a seguinte questão de inconstitucionalidade: “C – Estamos em face de uma nulidade, nos termos dos artigos 35.º, n.º 5 da LSM e 120.º do CPP ex vi do art. 9.º da LSM que expressamente se deixa arguida para e com os necessários e advindos efeitos legais. D – No panorama constitucional, estamos em crassa violação do art. 32.º, n.º 1 da CRP, uma vez que, com a preterição da audição do Internando e do seu Defensor na revisão do internamento em causa, foram postas em causa as garantias de defesa do Internando, ao ter-se violado o comando do art. 35.º, n.º 5 da LSM, inconstitucionalidade que desde já se deixa arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais.” 3. A Relação do Porto, por acórdão de 7 de Junho de 2017, julgou improcedente o recurso. 4. Desse acórdão, o internando interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e como este não foi admitido, em requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Relação do Porto, reclamou para a conferência. 5. Tratando-se de uma reclamação de despacho que, na Relação, não admitiu o recurso, é aplicável o artigo 76.º, n.º 4, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 6. O Recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC e para além do que havia afirmado na motivação de recurso (vd. n.º 2) o reclamante acrescenta: “5.º - Está assim em causa a interpretação que o Tribunal da Relação do Porto faz do art. 35º nº 5 da LSM, pela qual nem o internando nem o defensor têm de ser obrigatoriamente notificados para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, na revisão do internamento.” 7. Tendo o recurso de constitucionalidade natureza instrumental, o recurso para o Tribunal Constitucional só se revestirá de utilidade se a norma questionada constitucionalmente tiver sido a aplicada, como ratio decidendi, na decisão recorrida. 8. Ora, mesmo que considerássemos que vinha enunciada uma questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, parece-nos evidente que a norma à qual é imputado o vício de inconstitucionalidade não foi a aplicada pela Relação do Porto, no acórdão recorrido, que inclusivamente afasta, até expressamente, num dado ponto, essa aplicação. 9. Apreciando o recurso interposto, no acórdão recorrido começa por se dar a conhecer a tramitação que o processo teve até ser proferido o despacho então recorrido, dizendo-se seguidamente: “Perante as Decisões deste Tribunal acima referenciadas, e o argumentário acabado de sintetizar, constata-se que essas decisões se mostram por completo ignoradas, existindo já caso julgado formal, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional a este respeito, quanto à questão da não “assistência por defensor” aquando da prestação do consentimento, e da validade desse consentimento.” 10. Continua o acórdão, agora para consignar que a ter-se verificado qualquer nulidade ou irregularidade, a mesma se encontrava sanada porque não fora atempadamente arguida. 11. Por último e fundamentadamente conclui-se que o artigo 35.º, n.º 5, da Lei de Saúde Mental (a norma reputada de inconstitucional pelo reclamante, como se vê dos nºs 2 e 6) “não teve aqui aplicação”. 12. Saliente-se que as conclusões a que a Relação chegou, tratando-se de uma análise da situação concreta e da interpretação e aplicação do direito ordinário, não são sindicáveis por este Tribunal Constitucional, exercendo este a sua competência em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. 13. Assim, não tendo a norma cuja inconstitucionalidade vem levantada sido a aplicada na decisão recorrida, deve a reclamação ser indeferida (vd. nº 7).» Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. O recurso interposto pelo ora Reclamante foi rejeitado pelo tribunal a quo , nomeadamente por se ter entendido que a interpretação normativa tida por inconstitucional não constituiu ratio decidendi do acórdão recorrido (cfr. fls. 29). O entendimento de que o Recorrente, ora Reclamante, pretende que este Tribunal aprecie a inconstitucionalidade de uma norma que não foi aplicada pelo tribunal a quo na decisão recorrida é corroborado pelo Ministério Público (cfr. fls. 40 e 41). 7. Em sede de reclamação para o Tribunal Constitucional, o Reclamante afirma, em síntese, que «está assim em causa a interpretação que o Tribunal da Relação do Porto faz do art. 35º nº5 da LSM, pela qual nem o internando nem o defensor têm de ser obrigatoriamente notificados para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, na revisão do internamento.» (cfr. fls. 32). 8. Ora, segundo jurisprudência constante do Tribunal Constitucional a admissibilidade do recurso apresentado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; (iii) a questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada «durante o processo», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (artigo 72.º, n.º 2, da LTC); (iv) e a decisão recorrida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionalidade pelo recorrente (cfr., entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n.ºs 618/98 e 710/04, in www.tribunalconstitucional.pt ). Vejamos. i) Decisão recorrida não fez aplicação, como sua ratio decidendi , das normas arguidas pelo Recorrente 9. O objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, apenas pode traduzir-se numa questão de (in)constitucionalidade da(s) norma(s) que tenha constituído o fundamento normativo do aí decidido. Na verdade, a resolução da questão de constitucionalidade deverá refletir-se na decisão recorrida, implicando a sua reforma, no caso de o recurso obter provimento, o que apenas sucede quando a norma cuja constitucionalidade o Tribunal Constitucional aprecie haja constituído a ratio decidendi da decisão recorrida, ou seja, o fundamento normativo do aí decidido. Acontece, porém, que o preceito cuja inconstitucionalidade veio invocada pelo Recorrente –35.º, n.º 5 da Lei n.º 36/98 de 24 de julho – não foi ratio decidendi da decisão recorrida. Pelo contrário, o Tribunal da Relação do Porto, para além de ter concluído que a nulidade reconhecida pelo Recorrente não foi atempadamente arguida, pronunciou-se precisamente no sentido da não aplicação do artigo 35.º, n.º 5 da Lei n.º 36/98 de 24 de julho, ao caso dos autos, nos seguintes termos (cfr. fls. 20): « Ainda que o seu regime legal de arguição tivesse sido respeitado, acrescente-se que, quanto à primeira das nulidades invocadas - «o Internando e o Defensor deveriam ter sido notificados do Relatório de Avaliação Clínico-Psiquiátrica, no sentido de serem ouvidor e poderem solicitar os esclarecimentos que tivessem por convenientes» o art.º 35, n.º 5, da LSM, não tem aqui aplicação. Com efeito, trata-se da substituição do internamento, por “tratamento compulsivo em regime ambulatório”, que só pode ser uma decisão subsequente à do internamento compulsivo, resultando de um juízo clínico do psiquiatra assistente no estabelecimento, no sentido de que é “possível manter esse tratamento em liberdade”.» 10. Não se cumpre, deste modo, um dos requisitos legais para a admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, restando, então, decidir em conformidade, não sendo possível conhecer do recurso. 11. Não se cumpre, pois, um dos requisitos legais para a admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC, nos termos dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 30 de novembro de 2017 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers