083046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083046
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Estado, Organismo corporativo, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019148
Nr Documento: SJ199304290830462
Indicações Eventuais: F AMARAL DIR ADM 1983/84 PAG388.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c0ed1cc91227ebf802568fc003a4a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083046.BC
Sumário
O Réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, interesse que se exprime pelo prejuízo que advenha da procedência da acção. Foram extintas todas as organizações estatais e para-estatais a que estavam atribuidas funções de direcção, administracção, regulamentação, fomento e disciplina relativas à exploração, utilização e investigação das pescas, tudo passando para a Secretaria de Estado das pescas, o que sucedeu com o ex-Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto. Assumindo a Direcção-Geral das Pescas as competências, funções, património e pessoal do Grémio, este carece de qualquer substracto patrimonial e orgânico, o que significa a sua extinção, sucedendo o Estado na titularidade das respectivas relações jurídicas. Ora, tendo as livranças sido subscritas pela Comissão Liquidatária desse Grémio, pelo que considerada esta posição de estado, ele será responsável pelo pagamento do crédito a que respeita a acção, de modo que tem interesse directo em contradizer, atento o prejuízo que lhe advirá da sua procedência, pelo que é parte legítima passiva.