Organismo corporativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise...

I - O Estatuto dos Organismos Corporativos da Lavoura, aprovado pela Portaria n. 768/71, de 31 de Dezembro, embora com aplicação não obrigatória, previu a concessão de pensões complementares de...

I - Os sindicatos não são presentemente organismos corporativos, constituindo antes, nos quadros da actual ordem jurídica, meras associações de trabalhadores por conta de outrem para defesa e...

I - O Réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, interesse que se exprime pelo prejuízo que advenha da procedência da acção. II - Foram extintas todas as organizações estatais...

I - Os funcionarios do Gremio dos Comerciantes e Exportadores de Milho de Angola não tem o direito ao ingresso no Quadro Geral de Adidos. II - O principio da igualdade so assume relevo nos casos em...

I - Face ao n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 482/74, e visto que todo o património dum grémio extinto transita para outra entidade, necessariamente que também todos os empregados têm o direito de...

O artigo 161 do Código de Processo de Trabalho de 1963 não se plica aos trabalhadores da Previdência, sendo de aplicação restrita aos beneficiários ou contribuintes das instituições de providência ou...

I - Em 1973 a Ordem dos Advogados não era, em rigor, um organismo corporativo, tendo a natureza juridica de uma corporação publica ou associação publica. II - Os contratos de trabalho celebrados...

I - Ao determinar a transferencia do pessoal do GANPB para a CRCB quando o primeiro organismo fosse extinto, o Dec-Lei 443/74, no seu artigo 5, garantiu aquele pessoal categorias correspondentes as...

I - O exercicio de poderes discricionarios concretiza-se quando a lei confere a Administração o poder de escolher um procedimento entre varios possiveis. II - E discricionario o poder conferido ao...