041277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041277
Acórdão
Descritores: Função pública, Militares, Paraquedista, Notificação, Caso resolvido, Gratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051982
Nr Documento: SA119990701041277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e328c1d36abd1b0e802568fc003a0733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041277.A7
Sumário
Não tendo sequer decorrido o prazo de um ano sobre a apresentação do requerimento cujo indeferimento tácito se impugna, nunca poderá haver extemporaneidade do recurso contencioso. Não há "caso decidido" sobre acto sujeito a notificação ao interessado sem a prova de tal notificação ou a ocorrência de uma situação que a dispense. O DL 776/75-31DEZ foi expressamente revogado pelo art. 48 do DL 34-A/90-24JAN (diploma preambular do EMFAR), pelo que o militar cuja perda de aptidão física para o serviço paraquedista não tenha resultado de acidente em execução de saltos em páraquedas não tem direito a gratificação de serviço paraquedista.