I -Tendo o autor, DFA, requerido à CGA, em 23/12/2021, que lhe fosse abonado por inteiro o subsídio de serviço de paraquedista, com base em 36 anos de serviço, e que a mesma recalculasse em...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário, e se o mesmo...

I - Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando o tribunal se pronunciou sobre a questão nos termos em que foi colocada sem que qualquer deficiência da mesma interfira com absoluta falta de...

Tratando-se de acidente ocorrido em serviço, numa missão de lançamento de pessoal, em pára-quedas, por militar que prestava serviço, em regime de contrato, e não se tendo verificado qualquer conduta...

I - Os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" se não foram atempadamente impugnados, desde que...

I - O D.L. 776/75, de 31/2, que previa a continuação do pagamento de gratificação do serviço de pára-quedista, após a sua transferência de quadro, por incapacidade física, foi revogado pelo art. 48...

I - Não tendo sequer decorrido o prazo de um ano sobre a apresentação do requerimento cujo indeferimento tácito se impugna, nunca poderá haver extemporaneidade do recurso contencioso. II - Não há...

I - A extemporaneidade do recurso contencioso afere-se pelo cômputo do prazo da respectiva interposição nos termos do art. 28 da LPTA. II - O acto de indeferimento de pretensão em que o interessado...