9451062 - Tribunal da Relação do Porto

I - A questão de saber-se se uma entrega em dinheiro constitui sinal ou antecipação do preço resolve-se pela interpretação da vontade dos contraentes. II - Assume especial relevo neste campo o que se tiver convencionado acerca das consequências da falta de cumprimento por parte de alguma das partes, dado o disposto nos ns.2 e 3 do artigo 442 do Código Civil.