134/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 134/97 Processo nº 906/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrido A., decide-se, pelas razões da exposição do relator de fls. 21, que as normas dos artigos 2º ., n° 2, alínea a), e 4° do Decreto-Lei n° 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Tavares da Costa Processo nº 906/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A nº1, da Lei do Tribunal Constitucional: I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrido A., considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 e 118/96 D.R. II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996, que as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso. II - Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78°-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique. Lisboa, 7 de Janeiro de 1997 Maria Assunção Esteves