1269/06.2TBBCL.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 1269/06.2TBBCL.G1.S1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais futuros, Incapacidade parcial permanente, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24a00682b41f082280257c62004eb448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:1269.06.2TBBCL.G1.S1.C2
Sumário
I. No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, radicados em IPP, em que intervém necessariamente a equidade, não deve ficcionar-se que a vida física do lesado corresponde à sua vida activa. II. Os tribunais não estão vinculados, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados em acidentes de viação, à aplicação das tabelas plasmadas na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria n.º 679/2000, de 25 de Junho, estas estabelecendo padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação a tais lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal. III. O limite máximo de valorização habitualmente atribuído pelo STJ ao dano da morte, sendo embora a vida o bem jurídico supremo, mais valioso, não pode constituir um tecto, uma barreira, limitando o valor da indemnização a fixar, ao lesado, por danos não patrimoniais. Lisboa, 16 de Janeiro de 2014 as) Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva