I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte do perito, não bastando o uso de uma fórmula conclusiva, sem qualquer alusão ao tipo de funções concretas que o sinistrado...

I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do...

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º...

I-O trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11, art.º 10.º da Lei 100/97, de 13/09 e art.º 23.º, n.º1 do...

I. No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, radicados em IPP, em que intervém necessariamente a equidade, não deve ficcionar-se que a vida física do lesado corresponde à sua vida...

I - O dano futuro previsível mais típico prende-se com os casos de perda ou diminuição da capacidade de trabalho e da perda ou diminuição da capacidade de ganho, perda esta caracterizada como efeito...

I - Para determinar se houve concorrência de culpas – como pretende a 1.ª instância, que fixou em 70% para o demandado (também arguido) –, ou culpa exclusiva – como decidido pelo Tribunal da Relação...

1 . Deve ser mantido o montante indemnizatório de €19.000,00, fixado pela Relação, relativamente à incapacidade permanente parcial de 10%, com que ficou um sinistrado em acidente de viação, de 22...

I- Importa sempre ter presente que quando se trata de formular juízos equitativos, há sempre uma margem de subjectivismo, apesar da preocupação de observância do princípio da igualdade e da...

1) A indemnização por danos futuros decorrentes duma incapacidade parcial permanente deve ser calculada tendo em conta o momento a partir do qual cada um dos lesados deixou de sofrer de incapacidade...