0110454 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o condomínio personalidade jurídica, não é susceptível de ser titular de qualquer direito registral. II - Assim, tendo sido em execução instaurada contra o condomínio, penhoradas fracções autónomas pertencentes a condóminos, deverá a execução ser suspensa, ordenando-se a notificação das partes para requererem o que se lhes oferecer, sem se perder de vista o disposto no artigo 93 n.4 do Código de Processo do Trabalho.