0084376 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos de fixação de alimentos aos filhos menores, os progenitores podem ter de alienar bens, caso não disponham de rendimentos suficientes para prestar alimentos adequados às necessidades dos alimentados. II - Para aferir das possibilidades dos progenitores devem apenas ter-se em conta os encargos justificados pela satisfação de necessidades fundamentais do obrigado, mas já não os que têm em vista fazer face a extravagâncias ou gostos supérfluos.