0533/11.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de deferir pedido de reforma ante manifesto lapso em que incorreu o acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA ao não haver considerado ter ocorrido trânsito em julgado do despacho do relator do TCA de não admissão do recurso fundado na ilegitimidade recursiva.

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. B….., devidamente identificado nos autos e uma vez notificado do acórdão desta Formação, datado de 05.05.2022, proferido no âmbito dos autos de ação administrativa por si deduzidos contra CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE e A…… e no qual foi decidido admitir as revistas que haviam sido dirigidas ao acórdão de 05.11.2021 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 1215/1218 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], inconformado veio apresentar a reclamação no sentido de que seja apenas «admitido o recurso de revista interposto pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, bem como o recurso subordinado intentado por B….» [cfr. fls. 1226/1228].

2. Devidamente notificados os ora reclamados pelos mesmos não foi produzida qualquer pronúncia [cfr. fls. 1224 e segs.].

3. Sustenta o reclamante que por «despacho datado de 21 de março pp e já devidamente transitado em julgado uma vez que não foi objeto de qualquer reclamação por parte do Recorrente B…., o M. Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo do Norte, decidiu que “… O que conduz à constatação que o Recorrente (A….) carece de legitimidade processual para interpor o presente recurso de revista, não sendo, por isso, adjetivamente admissível a interposição do mesmo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, rejeita-se a interposição do presente recurso de revista com as devidas e legais consequências”», e que «[a]tendendo a que o douto despacho acima transcrito não foi objeto de qualquer reclamação por quem tinha legitimidade para o efeito - neste caso, pelo Recorrente A….. - o mesmo transitou em julgado», impondo-se esclarecer/reformar a decisão, para concluir nos termos peticionados supra.

4. Ora tem-se a pretensão sub specie como manifestamente procedente, porquanto efetivamente, por evidente lapso, não se cuidou/atentou no integral conteúdo da referida decisão do Relator do TCA/N de 21.03.2022 quanto à não admissão do recurso interposto pelo co-R. A…. [despacho com o seguinte teor no segmento decisor: «rejeita-se a interposição do presente recurso de revista com as devidas e legais consequências» - cfr. fls. 1193/1195], decisão essa que não tendo sido alvo de devida e oportuna impugnação se mostrava/mostra transitada em julgado e relativamente à qual se impunha extrair/retirar as inerentes consequências em sede da delimitação do que constituía o efetivo objeto da instância recursiva, realidade essa que indevidamente não foi considerada no prolatado acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA e que se impõe que seja tida em conta no juízo a firmar, esclarecendo que o objeto recursivo e fundamentação aduzida se mostra e deve considerar como reconduzido à revista interposta pelo R. Centro Hospitalar e ao recurso subordinado interposto pelo A., reformando-se a decisão nesse mesmo sentido.

DECISÃO

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em deferir in totum a reclamação apresentada, e, em decorrência, reformar a decisão reclamada no sentido de «admitir a revista do Centro Hospitalar e o recurso subordinado deduzido pelo A.» .

Sem custas.

D. N

Lisboa, 09 de junho de 2022. – Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.