O descritor "Reclamação de acórdão" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 89.4% |
| TCONF | 4 | 8.5% |
| TCAS | 1 | 2.1% |
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