9130265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9130265
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Decisão arbitral, Excesso de pronuncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001090
Nr Documento: RP199110229130265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9812f627628eff8025686b00662278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130265.A0
Sumário
Tem natureza verdadeiramente judicial a decisão dos arbitros, que procedem a um julgamento e não a um simples arbitramento; os arbitros proferem uma decisão, em rigoroso sentido tecnico-juridico, sendo, sob o ponto de vista funcional, equiparados aos juizes. Se no recurso interposto da decisão arbitral não foi impugnado o valor nela atribuido a uma dada parcela, esse valor ja não pode ser alterado; por força de razão, se no recurso da arbitragem a parte contrapos valor mais elevado a uma parcela da decisão dos arbitros, não pode, a esse respeito, obter ganho de causa superior a importancia por si pretendida, sendo irrelevante que o laudo dos peritos, na fase de instrução do recurso, ultrapasse o montante pedido pelo recorrente. O art. 35 do C. Exp. 78 so obriga a pronuncia pelos arbitros " quando a parte não expropriada ficar depreciada pela divisão do predio "; não exige que os arbitros façam constar esse juizo negativo, da sua decisão, se - bem ou mal - entenderem que não ocorre depreciação. Assim, o silencio dos arbitros, ou pode interpretar-se como falta de pronuncia acerca de questão de que deviam conhecer, ou entender-se como um juizo implicito de que, a seu ver, nenhuma desvalorização atingiria a parte não expropriada, e que haveria de constituir tema de recurso do expropriado, em caso de discordancia, o que não foi.