1 – Quando esteja em causa a condenação da Administração à prática de ato administrativo que se destine a reconstituir a situação atual hipotética, sem que a apreciação do caso concreto permita...

I - Não constitui "questão" susceptivel de fundamentar nulidade por excesso de pronuncia dar-se como provado, contra a prova fornecida pelos autos, que o atropelamento do autor se verificou numa...

Limitando-se o pedido da acção ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um determinado predio e a entrega de uma sua parcela, não pode o autor pedir no recurso da respectiva sentença que a...

I - O Tribunal não aprecia questões não suscitadas pelas partes quando aprecia a materia de varios ou de cada um dos recursos, em que podera haver prejudicialidade de apreciação de um em relação a...

I - O meio de tutela jurisdicional concretizado no pedido corresponde a um projecto de composição do litigio, que o tribunal acolhera ou repudiara, não lhe cabendo investigar, para alem dele, outras...

I - A delimitação do ambito do Recurso Contencioso resulta das conclusões das respectivas alegações do recorrente ou recorrentes. II - Se o vicio, pelo qual uma sentença veio a anular um acto...

1- Tem natureza verdadeiramente judicial a decisão dos arbitros, que procedem a um julgamento e não a um simples arbitramento; os arbitros proferem uma decisão, em rigoroso sentido tecnico-juridico,...

I - A causa de pedir não e um facto juridico abstracto mas o facto real concretamente invocado para justificar o pedido. II - A condenação baseada em causa de pedir diversa da invocada implica...

I - Tendo a sentença recorrida respondido a questão posta pelo recorrente, ainda que implicitamente, a mesma não enferma de nulidade por omissão nem por excesso de pronuncia prevista na alinea d), do...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...