I - O direito de reversão relativamente a prédios expropriados no domínio do Código das Expropriações de 1976 (DL 845/76, de 12 de Dezembro), e que não foram aplicados ao fim determinante da...

I- Fundamentando-se o recurso contencioso de anulação em vício gerador de nulidade do acto recorrido, o mesmo é tempestivo, já que as nulidades do acto são invocáveis a todo o tempo por qualquer...

I - O direito de propriedade privada, nos termos previstos no artº 62°/1 da Constituição da República Portuguesa, só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, enquanto categoria abstracta,...

I - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas...

I - A ressalva nº 3 do artº 5° do Código das Expropriações, aprovado pelo Dec-Lei Do 438/91. de 9.11 (obra contínua) só tem aplicação quando estejam em causa vários prédios ou parcelas expropriadas,...

Expropriado um prédio para construir um empreendimento habitacional, a realização nele de uma rua e das infraestruturas urbanísticas redes de águas e de esgotos, rede de electricidade e de iluminação...

I - Nos termos de estatuído no art. 668 n. 1 al. d) do CPC 67 - correlacionado com o disposto no art. 660 do mesmo diploma -, a sentença só é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre...

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação da expropriação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dela. II - Nas...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste...

I - E aplicavel a expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da declaração. II - A indemnização e justa se corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou seja ao respectivo valor de...