0081001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0081001
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal extraordinária, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00031119
Nr Documento: RL200011150081001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cb3e69480c90afa80256a55002f58e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081001.F0
Sumário
O § único do artigo 15 do Decreto nº37021, de 21/08/1948, na redacção dada pelo Decreto-Regulamentar nº1/86 de 2 de Janeiro, não materialmente inconstitucional por não violar o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. É, porém, a mesma disposição inconstitucional organicamente, por violar o princípio constitucional da competência reservada à Assembleia da República, previsto na alínea p) do nº1 do artigo 165 da mesma constituição, para a legislação que regula a organização e a competência dos tribunais.