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Avaliação fiscal extraordinária - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Avaliação fiscal extraordinária" classifica 33 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2025.

acórdãos

tribunais

1986 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	16	48.5%
TRP	8	24.2%
STJ	7	21.2%
TRC	2	6.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

57/24.9YGLSB-A.S1-A.S1-A

11/06/2025 • Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo

Recurso para fixação de jurisprudênciaAvaliação fiscal extraordináriaAdmissibilidadePressupostosOposição de julgadosCompetência em razão de hierarquiaRejeição

STJ

36/18.5JDLSB-B.S1

11/06/2025 • Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo

Recurso de revisãoNovos factosNovos meios de provaAvaliação fiscal extraordináriaFalsificação ou contrafação de documentoPena parcelarPena únicaNovo julgamentoInconciliabilidade de decisõesProva proibidaInconstitucionalidade

STJ

07B2113

13/09/2007 • Santos Bernardino

Nulidade de acórdãoAvaliação fiscal extraordináriaPrescriçãoTrespasseMora do credor

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04B4688

03/03/2005 • Neves Ribeiro

Arrendamento urbanoAvaliação fiscal extraordináriaRendaActualização de rendaPagamentoMoraBoa-fé

STJ

03A3614

25/11/2003 • Silva Salazar

Contrato de arrendamentoRendaAvaliação fiscal extraordinária