Quando foi proferido o acórdão 9130544?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Contrato de trabalho a prazo

Acórdão

9130544

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 1992
Relator: João Gonçalves Marques

Apelação

Contrato de trabalho a prazoTrabalho eventual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1.

Sumário

O contrato de trabalho a termo celebrado por um trabalhador com uma empresa que preste serviços de segurança, por virtude do qual aquele prestava serviço destinado a fazer face a necessidades temporárias e excepcionais, não viola o artigo 41 nº1 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

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