0000495 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Coincidindo o termo do prazo em dia em que houve tolerância de ponto (terça-feira de Carnaval) o prazo só se suspenderia se a secretaria judicial tivesse encerrado; o que carece de ser provado. II - Se a secretaria judicial não esteve encerrada nesse dia, com tolerância de ponto, a não apresentação das alegações no último dia do prazo apenas originava que a secção procedesse à liquidação da multa devida, nos termos do n. 5 do art. 145 do CPC.