0013092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0013092
Acórdão
Descritores: Impugnação, Defesa por excepção, Iarn, Contrato a favor de terceiro, Contrato de albergaria, Revogação, Regime aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021001
Nr Documento: RL199101310013092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b08786f856367dd80256803000336afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013092.69
Sumário
Defende-se por impugnação e não por execepção quem, aceitando os factos articulados pelo autor, deles se limita a extrair diferentes conclusões de direito. Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele conexos e/ou alimentação a terceiros, celebrado com fins assistenciais, é um contrato a favor de terceiro impróprio, já que não confere aos beneficiários nenhum direito subjectivo próprio. A tal contrato de albergaria, misto de locação e prestação de serviços, é aplicável o regime do contrato de prestação de serviços e, por consequência, quando à revogação, o regime do mandato, prescrito no artigo 1170 do CC. Pode o mesmo ser denunciado livremente pelo primitente, sem necessidade de acordo do promissário ou do terceiro, já que estes não são titulares de interesse relevante para os fins do n. 2 do art. 1170 do CC.