Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da admissão como confessados dos factos...

1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para...

I – No âmbito da acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que seja concedida...

(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que, embora reconhecendo a natureza continuada da lesão, considera o direito de indemnização prescrito três anos após o...

I - O objeto do processo é constituído pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e pelas exceções deduzidas pelo réu na contestação. II - O tribunal tem que limitar a sua pronúncia...

A defesa por exceção configura o exercício de um contra direito do réu cujo conteúdo consiste no poder de impugnar a ação; é um direito potestativo que visa anular o efeito jurídico pretendido...

1. Numa acção de reivindicação em que os réus alegam na contestação que o terreno a que o autor se arroga na verdade lhes pertence a eles, por o terem adquirido por usucapião, não se estão a defender...

I - A defesa por exceção pode até ser implícita. Importa é que a parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. No caso, a...

1 - Limitando-se a possibilidade da ampliação do âmbito do recurso à apreciação de fundamentos que hajam sido invocados pelo recorrido, tal ampliação não é admissível para alegação de exceção não...

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por...