9230016 - Tribunal da Relação do Porto

I - A extinção de servidão por desnecessidade é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. II - A servidão que abrange o escoamento de águas impuras não é servidão de escoamento, mas servidão de cloaca ou latrina, só susceptível de constituir servidão voluntária, que não servidão legal. III - Não podem extinguir-se por desnecessidade as chamadas servidões voluntárias, excepto quando delas nasce uma servidão legal.