0060002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0060002
ACORDAO
Descritores: Despejo imediato, Residencia permanente, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000059
Nr Documento: RP199207020060002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/432dd43116957e5e8025680300004506
Sumário
I - Provando-se que, pelo menos desde 1985, os locatários não comem nem dormem no locado, a não ser muito raramente, e que eles tem residencia em andar que compraram noutro concelho, está demonstrada a falta de residência permanente. II - A lei processual prevê o vício de contradição entre as respostas dadas aos quesitos, mas não preve qualquer vício que tenha por objecto a contradição entre a materia dada como provada e a respectiva fundamentação.