Residencia permanente - Jurisprudência Portuguesa

A doença de uma irmã do arrendatário não se enquadra na excepção prevista na alínea a) do número 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano; esta norma refere-se somente à doença do arrendatário...

I - Provando-se que, pelo menos desde 1985, os locatários não comem nem dormem no locado, a não ser muito raramente, e que eles tem residencia em andar que compraram noutro concelho, está demonstrada...

I - Residencia permanente e o local onde o inquilino tem o centro da sua organização domestica, o seu centro de vida. II - Provado que o inquilino não pernoita na casa arrendada para habitação, mas...

I - O conceito de residencia permanente não se resume a uma mera ligação fisica ao locado ( comer, dormir, receber amigos ); e tambem plasmado por uma componente de indole efectiva, vivencial,...

I - Se a inquilina não come, não dorme nem recebe amigos ou correio no locado, verifica-se o fundamento da falta de residencia permanente para ser decretado o despejo. II - E e irrelevante o facto...

1 - O caso julgado formado por sentença que decidiu não haver falta de residencia permanente do locatario no predio arrendado não abrange a situação dessa falta de residencia posterior a data em que...

I- Verifica-se o fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, previsto no art. 1093 n.1 al. i) do Cod. Civil, quando o arrendatario não tem no predio a sede da sua vida...

1 - Tendo ao primitivo arrendatario de predio urbano para habitação sucedido, por sua morte, um filho que ai viveu ate a sua morte com a mulher e um filho, a sucessão no arrendamento operada por esta...

I - Nos termos do artigo 1026, n. 2, do Codigo Civil, não se provando outro fim para o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para habitação; II - De acordo com a anterior conclusão, e...

O erro de escrita cometido no acordão impugnado so pode ser rectificado na Relação (tribunal a quo) antes de o processo subir ao Supremo Tribunal de Justiça. Se o recorrente, na alegação de recurso,...