0061231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0061231
Acórdão
Descritores: Condomínio, Anulação de deliberação social, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047131
Nr Documento: RL200301210061231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c11ffaf3444b764080256ce6004b3440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0061231.1E
Sumário
Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação tiver sido feita, pois o prazo conta-se a partir desta comunicação.