0012797 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acordo de vontades, concorrendo entre um funcionário da ANA e esta entidade, concessionária da administração aeronáutica e aeroportuária, pelo qual é constituída uma relação mediante a qual aquele frui, contra uma remuneração determinada por via administrativa, de casa incluída no Parque Habitacional incluído num Aeroporto gerido por aquela, releva do direito administrativo. II - As questões suscitadas a esse propósito, de fundo ou incidentais, são assimiláveis às que interessam os contratos administrativos, sendo da competência material dos tribunais administrativos.

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