O descritor "Casa de função" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 89.5% |
| TRL | 2 | 10.5% |
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