Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões de ordem processual que não extravasam os limites do concreto litígio a não ser que por erro manifesto se justifique claramente a...

I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no...

I - A suspensão de eficácia do acto, prevista nos artº 76º e seguintes da LPTA, não tem por finalidade a apreciação da legalidade do acto suspendendo, mas sim impedir a sua eficácia até decisão...

I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar...

O subsídio de compensação atribuído a magistrados judiciais, que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça, não está sujeita a tributação em sede de IRS.

I - O acordo de vontades, concorrendo entre um funcionário da ANA e esta entidade, concessionária da administração aeronáutica e aeroportuária, pelo qual é constituída uma relação mediante a qual...

I - O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público, que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça, durante o exercício de...

I - O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas...

I - Tendo o beneficiário do uso da casa do Estado, em razão das suas funções, cessado a sua actividade por aposentação, e constando do respectivo regulamento que aquele beneficiário se obriga a...

I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição...