O descritor "Casa de função" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 89.5% |
| TRL | 2 | 10.5% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Casa de função", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.